Defensoria Pública do PR cobra R$ 915,13 por cópias de processos licitatórios

A cobrança chegou para nós após dez longos meses em que nossa equipe vem tentando conseguir as cópias da documentação dos processos das licitações realizadas pela Defensoria Pública do Estado do Paraná no ano de 2019. Pela lei de acesso à informação, Lei 12.527/2011, os órgãos públicos podem cobrar pelo custo das cópias de documentos. Porém, a mesma lei prevê que o órgão também possibilite ao interessado a consulta in loco dos documentos, sob a supervisão de um de um servidor público, o que não foi oferecido pela Defensoria Pública à nossa equipe. Segundo informações obtidas por em um telefonema, a Defensoria Pública não teria a disponibilidade de um servidor para nos acompanhar durante a consulta aos documentos.

A lei de acesso a informação garante a qualquer pessoa, física ou jurídica, o acesso à informação pública mediante solicitação formal, no prazo de até 20 dias. A solicitação desta documentação foi feita por nossa equipa na Defensoria Pública do Paraná em 08 de outubro de 2019 e somente hoje, 27 de Julho de 2020, após várias denúncias, solicitações e reclamações, nossa solicitação foi respondida com a condição de que o valor de R$ 915,13 fosse pago como ressarcimento pelo custo das cópias digitalizadas.

Entenda o histórico da nossa solicitação

É importante destacarmos que o que pedimos à Defensoria Pública foram cópias de processos licitatórios, documentação importante para a execução do nosso trabalho rotineiro de auditoria social. A Defensoria pública alegou que os documentos da fase externa das licitações estão disponível em seu Portal da Transparência e, desta forma, os documentos que estão sendo cobrados tratam apenas dos documentos da fase interna dos processos (documentação do processo anterior à divulgação dos editais).

A primeira solicitação de acesso às cópias destes documentos foi feita em 08 de Outubro de 2019. Passado o prazo estabelecido pela Lei de Acesso à informação e após constantes tentativas de contato com a Ouvidoria da Defensoria Pública sem sucesso, nossa equipe então ofereceu denúncia à Corregedoria Geral da Defensoria Pública em 22 de Novembro de 2020. Somente em janeiro tivemos contato da Defensoria Pública sobre esta solicitação, que por telefone nos comunicou que seria necessário o pagamento das cópias. A cobrança formal nunca veio, até ontem – 26 de Julho de 2020 – após nova solicitação registrada via Portal da Transparência em 14 de Julho de 2020.

Prestação de Contas da Defensoria aprovado com ressalvas

A prestação de Contas da Defensoria Pública do Estado do Paraná do ano de 2018 já apontou uma série de inconsistências pelo Ministério Público de Contas , entre elas, por coincidência, a “Ausência de publicação da íntegra dos processos licitatórios”. Apesar de a Defensoria Pública ter se defendido alegando que somente os documentos da fase interna não são divulgados, a auditoria do Ministério Público de Contas reforçou o apontamento de que “apenas alguns documentos da fase externa das licitações são publicados no site da DPE, o que é motivo de ressalva do item”. Por esta ressalva e por outras, a prestação de contas da Defensoria Pública foi aprovada, porém com ressalva.

A íntegra do parecer pode ser visto no próprio site da Defensoria no Relatório do Parecer da Prestação de Contas de 2018.

Outras possíveis irregularidades no Portal da Transparência da Defensoria Pública do PR

A Defensoria Pública também não divulga, em seu Portal da Transparência:

  • A sua programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso;
  • Os orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias;
  • A disponibilização para a sociedade, em tempo real, informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos;
  • Suas demonstrações contábeis e financeiras de acordo com as normas de contabilidade

Todos estes itens são exigidos por leis de transparência pública que a Defensoria Pública do Paraná está sujeita, como a LC 101/2000, e o Decreto 7.185/2010.

A cobrança das cópias dos documentos e as possíveis irregularidades no Portal da Transparência foram denunciadas hoje, por nossa equipe, para a Corregedoria Geral da Defensoria Pública do Paraná.

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair /  Alterar )

Foto do Google

Você está comentando utilizando sua conta Google. Sair /  Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair /  Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair /  Alterar )

Conectando a %s