Tribunal de Contas e Ministério Público não consideram compras de alimentos de luxo imorais

Denunciamos ao Tribunal de Contas e ao Ministério Público do Paraná a compra de alimentos perecíveis realizada pelo Governo do Estado do Paraná na licitação 1061, de 2018. O edital previa o gasto de até R$ 101.230,69 e tinha como objetivo “dar atendimento à demanda do restaurante do Palácio Iguaçu, no que diz respeito à alimentação da Governadora e demais autoridades que estejam em visita oficial ao Governo do Estado”.

Na lista de compras da Casa Civil do Estado do Paraná, encontramos itens como Copa Curada, Carpaccio de Salmão, Bacalhau do Porto, Queijo Gorgonzola, Queijo Gruyére, Mussarela de búfala, Azeitona preta sem caroço, Ovo de codorna em conserva, Amendoas, Noz Macadâmia, nóz pecan, croutons, coentro, noz moscada, zimbro, e outros. A relação completa dos itens a serem adquiridos encontra-se no edital de licitação 1061 de 2018 do Governo do Estado do Paraná, disponível no Portal da Transparência:

http://www.transparencia.pr.gov.br/pte/pages/compras/licitacoes/detalhamentos/detalhamento_licitacoes_gms?windowId=526

Solicitação de Impugnação

Antes da realização do Pregão Eletrônico, foi registrada, por nós e por outros cidadãos, dentro do prazo legal, a solicitação de pedidos de impugnação a este processo licitatório, que foi negado, conforme detalhamento da comunicação a seguir, registrada no website comprasparana.pr.gov.br:

“Solicito impugnação do edital pois trata-se de compra de gênero alimentício de natureza desnecessária e abusiva para a Casa Civil. O objeto licitado trata de compra de alimentos de padrão que não é coerente com as demandas da casa civil e fere o princípio da moralidade, exigido pela lei 8.666, pois trata de compra de alimentos de luxo que caracteriza desperdício de dinheiro público para o atendimento ao luxo de alguns. Acrescento à minha solicitação de impugnação registrada ontem a citação da Lei Estadual 15608: “Art. 5º. A realização de contratos e convênios, subordinados a esta lei, está juridicamente condicionada: II – aos princípios reguladores da Administração Pública, tais como legalidade, finalidade, impessoalidade, publicidade, moralidade, eficiência, celeridade, economicidade, razoabilidade, proporcionalidade, devido processo legal e motivação dos atos;” e “Art. 9º. Nas compras devem ser observadas as seguintes regras: IV – compatibilidade do compromisso com os recursos orçamentário-financeiros.” É nítida a falta de comprometimento e respeito com os recursos públicos nesta compra. A compra de itens de consumo, principalmente de gêneros alimentícios desta natureza é uma afronta ao momento atual do nosso governo e fere diretamente os princípios exigidos em lei além de não estar em linha com o compromisso financeiro que os gestores dos recursos públicos financeiros devem ter.”

Resposta recebida do Governo do Estado

“Os argumentos apontados pelos impugnantes não procedem. Entende-se que o objeto licitado: Gêneros Alimentícios – Perecíveis, possui uma gama de itens classificados de bens comuns, pois são de especificações usuais de mercado, sendo as quantidades estimadas para um período de 12 (doze) meses em atendimento a demanda do restaurante do Palácio Iguaçu, no que diz respeito à alimentação da Governadora e demais autoridades que estejam em visita oficial ao Governo do Estado. E que os recursos orçamentários e financeiros estão disponíveis conforme informação orçamentária descrita no item 3 do edital. Desta forma não se trata de “alimentos de luxo” e por consequência não fere o princípio da moralidade apresentado nas impugnações, e com relação à agenda de eventos não temos as datas prefixadas, porém, o fornecimento é conforme descrito no o item 1.3 do termo de referência do Edital.”

Denúncias e fundamentos técnicos

Após a negativa da impugnação solicitada, oferecemos denúncia ao Tribunal de Contas e ao Ministério Público do Estado do Paraná. Nossa denúncia foi fundamentada nos seguintes argumentos:

1 – Inconsistência na aplicação da dotação orçamentária apresentada no edital de licitação com a caracterização apresentada no plano plurianual (2016-2019) do Governo do Estado do Paraná.

2 – Falta de fundamento que justifique as quantidades solicitadas.

3 – O objeto licitado trata de compra de alimentos de padrão que não é coerente com as demandas da casa civil e fere o princípio da moralidade, exigido pela lei 8.666, pois trata de compra de alimentos de luxo que caracteriza desperdício de dinheiro público para o atendimento ao luxo de alguns.

Argumentação sobre o motivo 1:

No plano plurianual (2016-2019) divulgado no website do Governo do estado (http://www.planejamento.pr.gov.br/arquivos/File/PPA20162019.pdf), em seu capítulo 42 – Gestão administrativa, a caracterização da Unidade “CC/ Cerimonial e Relações internacionais – CCRL” é:

“Atender o Governador do Estado e autoridades, segundo as normas do Cerimonial Público e de Ordem de Precedência. Planejar, coordenar e executar ações de apoio administrativo relativas a organização de recepções e festividades realizadas em atendimento ao Chefe do Poder Executivo. Orientar e acompanhar as autoridades ou convidados oficiais do Governador com o Corpo Consular. Promover relações junto às embaixadas, consulados e demais organismos internacionais. Apoiar, onde couber, a manutenção do Palácio e residências oficiais.”

Pela definição acima fica claro o objetivo do departamento e, consequentemente, da utilização de seu orçamento em eventos cerimoniais específicos e que, por tratar-se de eventos com organização passível de planejamento e organização de agenda, podem (e devem) ter um cronograma estimado de acontecimentos.

Exposto isso, consideramos não aceitável a justificativa dada em resposta à solicitação de impugnação destacada abaixo, em trecho sublinhado:

“Os argumentos apontados pelos impugnantes não procedem. Entende-se que o objeto licitado: Gêneros Alimentícios – Perecíveis, possui uma gama de itens classificados de bens comuns, pois são de especificações usuais de mercado, sendo as quantidades estimadas para um período de 12 (doze) meses em atendimento a demanda do restaurante do Palácio Iguaçu, no que diz respeito à alimentação da Governadora e demais autoridades que estejam em visita oficial ao Governo do Estado. E que os recursos orçamentários e financeiros estão disponíveis conforme informação orçamentária descrita no item 3 do edital. Desta forma não se trata de “alimentos de luxo” e por consequência não fere o principio da moralidade apresentado nas impugnações, e com relação à agenda de eventos não temos as datas prefixadas, porém, o fornecimento é conforme descrito no o item 1.3 do termo de referencia do Edital.”

Consideramos não ser aceitável que, para esta compra, não tenha sido apresentado um cronograma de eventos e número estimado de pessoas que serão consumidoras destes produtos pois, sem esta informação não seria possível a definição (e crítica) das quantidades necessárias.

Argumentação sobre o motivo 2:

Como pode ser observado na resposta do órgão competente, registrada no sistema http://www.comprasparana.pr.gov.br/, “o fornecimento é conforme descrito no o item 1.3 do termo de referência do Edital”, contudo, o item 1.3 do referido edital menciona o seguinte:

“1.3 DO FORNECIMENTO

1.3.1 A proponente vencedora do certame deverá entregar os produtos parceladamente, conforme a solicitação da Divisão de Serviços Gerais da Coordenadoria do Cerimonial e Relações Internacionais da Casa Civil, 2º andar Intermediário, sito a Praça Nossa Senhora de Salette s/nº, Palácio Iguaçu – Centro Cívico – Curitiba Paraná, ou no local do evento/solenidade definido por funcionário credenciado do CCRI/Casa Civil.

1.3.2 A CONTRATADA será totalmente responsável por todas as despesas com frete/transporte, mão de obra, tributos, taxas, licenças e outros encargos devidos, até o fornecimento do objeto ao Grupo Administrativo Setorial da Casa Civil.”

Ou seja, não é suficiente para amparar tecnicamente as quantidades solicitadas neste edital e isso vai em desencontro com o artigo 15, 7 da lei federal 8.666, especificamente no trecho sublinhado abaixo:

“Art. 15. As compras, sempre que possível, deverão:              

§ 7o Nas compras deverão ser observadas, ainda:

I – a especificação completa do bem a ser adquirido sem indicação de marca;

II – a definição das unidades e das quantidades a serem adquiridas em função do consumo e utilização prováveis, cuja estimativa será obtida, sempre que possível, mediante adequadas técnicas quantitativas de estimação;”

Visto que estamos falando de gêneros alimentícios a serem servidos e consumidos em eventos cerimoniais, entendemos que é totalmente possível a estimativa e, consequentemente, a apresentação do racional para obtenção desta estimativa de quantidades com base no calendário estimado de eventos e estimativa de pessoas a serem atendidas.

Adicionalmente, ao consultar os contratos de compras de gêneros alimentícios perecíveis do ano anterior, podemos observar diferenças significativas, tanto em quantidades quanto em valores.

Citamos, como exemplo de variação significativa a compra do item Bacalhau do porto, que em 2017 foram adquiridas 10 unidades pelo preço unitário de R$ 110,00 e; no edital de 2018 estão sendo solicitadas 50 unidades pelo preço unitário de até 203,97 (preço 85% maior e quantidade 400% maior) o que vai em desencontro com a justificativa apresentada no item 2 do edital: “A quantidade estimada foi calculada com base na demanda dos últimos 12 meses.”

Argumentação sobre o motivo 3:

A relação e a natureza dos produtos em questão causam surpresa aos cidadãos, sobretudo por se tratar de demanda para atender às demandas do restaurante do Palácio do Governo. Para nós e, consideramos que para grande parte da população brasileira, estamos tratando de produtos de luxo e que podem ser substituídos por opção mais modesta sem o prejuízo do atendimento das demandas do departamento de Cerimonial e Relações Internacionais do Estado do Paraná.

Ao lermos que o nosso Governo está planejando gastar em compras de produtos como carppaccio de salmão, copa curada, queijo emmental, queijo gorgonzola, gruyére, gouda, damasco seco, amêndoa, avelã, nóz pecan, macadâmia e outros, tivemos a percepção de que o dinheiro público está sendo utilizado de forma desproporcional pois, enquanto sofremos com a limitação orçamentária em áreas básicas de atuação do governo como saúde e educação, temos condições de esbanjar com refeições de luxo por pessoas consideradas autoridades.

Considerando, apenas como observação, a definição de luxo, conforme dicionário:

luxo – substantivo masculino

1. maneira de viver caracterizada pelo gosto do fausto e desejo de ostentação, por despesas excessivas, pela procura de comodidades caras e supérfluas.

2. qualquer bem, objeto caro que origina despesas supérfluas.”

Não quisemos aqui manifestar a ideia de que refeições mais completas e apresentáveis não devam ser servidas em encontros e eventos diplomáticos dos nossos representantes, mas apenas solicitar que o bom senso fosse considerado na apresentação destes gastos. Estamos em um momento de crise financeira para todos e é esperado dos nossos representantes que, no mínimo, o exemplo de zelo com o erário público seja dado. Por isso, consideramos a compra em desacordo com o artigo 3 da lei federal 8.666, no que diz respeito ao princípio da moralidade:

Art. 3o  A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.”

Entendemos que o conceito de moral pode ser subjetivo e passível de uma vasta discussão, até mesmo jurídica, contudo, entendo também que é senso comum a revolta que a leitura deste edital causa em nós, cidadãos. Por isso,  citamos este princípio, que não está mencionado na lei 8.666 à toa ou sem motivo.

Denúncia aceita pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná, porém julgada improcedente

Em março de 2019, então, o Conselheiro Relator do TCE-PR, Sr. José Durval Mattos do Amaral afirmou ter verificado possíveis inconsistências e indícios de irregularidades no referido processo licitatório e recebido a denúncia no Tribunal de Contas (Despacho 286/19 do processo 737005/18). Nesta data, a equipe do Governo do Estado era outra, assim como o Governador responsável era então o Governador Ratinho Júnior, diferente da gestão que havia feito o edital, da Governadora Cida Borghetti.

Mesmo sendo outra gestão, o Governo do Estado não reconheceu as irregularidades e defendeu a compra com o seguinte argumento (Ofício n.°027/2019 – CCRI/CC):

“Em resposta ao solicitado, temos a informar que:

I- A Coordenadoria para Relações Internacionais e Cerimonial sempre trabalhou seguindo as orientações do Núcleo Jurídico da Casa Civil, e obedecendo ao exposto na Lei nº 8.666/93. Fato comprovado também pelos trâmites dos processos, sempre encaminhados para a verificação legal.

II- A cotação de preços é realizada pela Divisão de Serviços Gerais (DSG), setor que pertente a esta Coordenadoria, responsável por toda a parte de alimentação da cozinha do Palácio Iguaçu, bem como o atendimento aos gabinetes da Governadoria, Vice-Governadoria e Casa Civil.

III- Para a formação de quantitativo de qualquer procedimento licitatório relativo à parte de alimentação, a DSG considera o consumo referente ao ano anterior, conforme exemplificam os relatórios anexados ao presente protocolado, que se referem aos anos de 2018 e 2017.

IV- Após o fechamento de quantitativos, os orçamentos são enviados e solicitados junto a diversos fornecedores do mercado, independente de serem micro, pequenas ou grandes empresas, priorizando a ampla concorrência.

V- A grande maioria dos fornecedores contatados para entrega do pedido de orçamento, se recusa a fornecer os valores por escrito, por alegar que o mercado possui uma variação grande de preços, além da sazonalidade no fornecimento de alguns itens que, conforme previsto durante o processo licitatório, poderá ser solicitado no período de até 12 (doze) meses. Isso ocorre mesmo com a solicitação sendo através de email, por telefone ou até mesmo quando deslocado servidor até o estabelecimento, para entrega do pedido de orçamento por escrito.

VI- A variação de preços é constantemente vista no mercado, inclusive fato preocupante e vastamente divulgado em meios de comunicação. Porém, entende-se que o procedimento licitatório é uma realidade junto aos órgãos públicos, capaz de equiparar os valores diante da ampla concorrência, além de neutralizar qualquer aumento súbito no preço de itens que são de necessidade na cozinha do Palácio Iguaçu, no atendimento das necessidades expostas pelos setores atendidos.

VII- Salientamos ainda, que a realização de procedimento licitatório não obriga o pagamento do valor integral do contrato, mas sim, dos itens efetivamente consumidos.”

Após análise de sua equipe técnica, o Tribunal de Contas do Paraná considerou não haver irregularidades nos argumentos apresentados por nós pelos seguintes motivos:

1. Com relação à nossa argumentação sobre dotação orçamentária errada: A equipe técnica do TCE-PR acatou a justificativa do Governo do Estado de que a dotação havia sido corrigida e que havia orçamento suficiente para a realização do edital.

2. Com relação à ausência de fundamentação suficiente para a estimativa de quantidades e preços: A equipe técnica do TCE-PR acatou a justificativa do Governo do Estado de que o consumo de anos anteriores seriam suficientes para a previsão de compra do ano seguinte.

Neste ponto, cabe ressaltar que o edital de licitação estava incoerente com os preços e quantidades dos anos anteriores e ainda que, em nossa opinião, tal previsão deve ser feita com base em eventos futuros e não passados.

3. Com relação à imoralidade da compra que constava em sua lista itens de alimentos de luxo: A equipe técnica do TCE-PR acatou a justificativa do Governo do Estado de que a lista de compras não tratava de itens de lixo e ainda acrescentou o seguinte:

“Entende esta CGE que a defesa apresentada quanto a esta irregularidade, consistente na afirmação constante na peça 64, fls. 4, de que “os alimentos são servidos em eventos oficiais onde são recebidas autoridades nacionais e internacionais, cujos níveis e diferenças culturais são extremamente diversos (p. 01/02 – peça 13)” justifica o padrão dos alimentos adquiridos porque, de fato, a Casa Civil, dentre outras atribuições, tem relacionamento público com autoridades civis e políticas, com o Executivo Federal, com os Poderes Legislativos Municipal, Estadual e Federal e com outras esferas de Governo (Anexo ao Decreto Estadual n. 4.896/2016, art. 2º, II).

Neste sentido, esta Unidade Técnica entende oportuno mencionar alguns gêneros alimentícios, constantes no Termo de Referência deste Pregão Eletrônico 1061/2018 (peça 2, fls. 21/36), tais como: carpaccio; kani kama; bacalhau do porto; queijo tipo emmental; queijo tipo mascarpone; queijo tipo gouda; queijo tipo cream cheese light; ricota defumada; cogumelo tipo shitake; azeitona em conserva, preta; sorvete, tipo massa; noz macadâmia; dentre outros que, por se tratar da entidade em questão, não se configura a irregularidade como alegou a Representante.”

Neste ponto, cabe ressaltar que ao destacar que apenas “alguns gêneros alimentícios” da lista que em seu julgamento, não caracterizam a imoralidade por se tratar da entidade em questão, a equipe técnica do TCE-PR assumiu, desta forma, que os demais itens são e, mesmo assim, concluiu por não haver imoralidade na compra inteira.

A equipe técnica do TCE-PR ainda considerou, sobre a argumentação do abuso sobre o gasto do dinheiro público:

Tendo em vista, no entanto, o princípio da moralidade, bem como diante da situação econômica do país, convém o Poder Público realizar as compras de gêneros alimentícios com parcimônia. Esta Unidade Técnica entende que, no caso em tela, não se configurou prejuízo financeiro, vez que havia dotação orçamentária, bem ainda o fato deste Pregão ter apresentado uma economicidade de 0,67%, conforme indicado acima, sendo que aquisições semelhantes, também, ocorreram nos anos de 2017 e 2018 (peça 70, fls. 1).”

Neste ponto, destacamos que, apesar de a compra ter “apresentado uma economicidade de 0,67%”, conforme indicado pelo Governo do Estado, alguns itens, isoladamente, apresentaram variação de preço superior a 100% e até 300% do valor adquirido em anos anteriores.

Por fim, em 31 de julho de 2019 o Tribunal de Contas do Paraná julgou e considerou improcedente a nossa denúncia. Porém, recomendou a inspetoria responsável pela fiscalização da Casa Civil do Governo do Estado que inclua a análise de legalidade de futuras licitações semelhantes em suas rotinas de fiscalização.

Denúncia não aceita pelo Ministério Público de Patrimônio do Estado do Paraná

Em paralelo, oferecemos a mesma denúncia ao MP-PR que, após receber a defesa do Governo do Estado, considerou o seguinte:

“II.d. Da racionalização do procedimento e consequente perda do objeto

            Desse modo, o procedimento restou esclarecido em relação aos valores cotados e as quantidades solicitadas, vez que demonstrados os orçamentos cuja média aritmética resultou nos valores do pregão eletrônico 10621/2018. Igualmente justificados os relatórios acerca da demanda dos períodos anteriores.

            Neste diapasão, cumpre registrar que o argumento da qualidade de luxo dos produtos cotados não tem como ser avaliado através de escalas objetivas. Mais que isto, há hipótese concretizada, cabe destacar que os artigos demandados condizem com a finalidade a que se destinam, sendo certo que as escolhas pela espécie dos produtos, sem limitação de marca ou exigências singulares, não extrapolam a razoabilidade, dentro do espectro da conveniência e oportunidade afeto à Administração. De outro vértice, no que se refere às questões aferíveis, vale dizer, análise da regularidade do pregão, a comprovação dos valores através dos orçamentos e da demanda através dos relatórios apresentados, a questão fática posta emerge suficientemente aclarada.

            Assim, esclarecida a regularidade do Processo Licitatório 1061/2018, forçosa é a conclusão de que a presente Notícia de Fato perdeu o objeto


1 comentário

  1. No apanhado, podemos logo compreender que trata-se de autoridades já distantes da realidade brasileira, tanto que não vêem nada de mais em comer bacalhau do porto com dinheiro público enquanto ocorre desinvestimento em saúde, educação, segurança e tantas outras coisas que estão no contrato assinado quando pagamos impostos.

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