Irregularidades na compra de tubos de raio-x de hospitais pelo Governo do Paraná

Em 16 de março de 2018 o Governo do Estado do Paraná realizou pregão eletrônico para a aquisição de Tubos de Raio-X para tomógrafos para atender as demandas do Hospital do Trabalhador, Hospital Regional Walter Alberto Pecoits e Hospital Regional Infantil Waldemar Monastier. A licitação admitiria o valor de compra de até 241.861,55 reais para cada um dos três tubos de raio-x que eram necessários. Apenas a empresa GE Healthcare do Brasil participou do pregão. Com o lance de 235.000,00 por tubo de raio-x e após ter sua documentação aprovada pelo pregoeiro, a empresa GE Healthcare do Brasil foi considerada então, a vencedora da licitação.

A licitação fazia exigências para o fornecedor como entrega, instalação e garantia dos equipamentos, além da assinatura de contrato de fornecimento com o Governo do Estado, que inclusive apresentou sua minuta obrigatória no edital de licitação, assim como todas as condições da compra (financeiras, legais e logísticas).

Esta compra foi analisada pela equipe do Mirante Observatório que identificou as seguintes irregularidades aparentes:

1 – Ausência de contrato na aquisição do material licitado

Foi confirmada, por informação recebida pelo Portal da Transparência do Governo do Estado do PR, que não houve a formalização de contrato. Segundo a Lei 8.666 (Lei de Licitações) em seu Art.62, § 4º: “É dispensável o “termo de contrato e facultada a  substituição prevista neste artigo, a critério da Administração e independentemente de seu valor,  nos casos de compra com entrega imediata e integral dos bens adquiridos, dos quais não resultem  obrigações futuras, inclusive assistência técnica.” Na mesma lei, em seu Art.40, § 4º, é definida “compra com entrega imediata”: “Nas compras para entrega imediata, assim entendidas aquelas com prazo de entrega até trinta dias da data prevista para apresentação da proposta, poderão ser dispensadas

No caso da compra em questão o prazo de entrega, solicitado em edital, foi de 60 (sessenta) dias após o recebimento da nota de empenho e também exigiu a obrigação futura de fornecimento e garantia do equipamento instalado, além da própria instalação. Nestes termos, a compra em questão exigiria (por lei) a formalização de contrato que, inclusive, teve sua minuta divulgada e aprovada no processo licitatório.

2 – Termo de referência não oferece indicação do objeto de forma precisa, suficiente e clara

O termo de referência especifica o objeto da seguinte forma: “Tubo de Raio-X compatível com o aparelho de Tomografia Computadorizada da marca GE modelo BRIGTHSPEED”

O que ocorre é que o modelo do aparelho de tomografia computadorizada da marca GE modelo Brighspeed oferece ainda uma gama de modelos e o modelo específico do aparelho não é mencionado no edital.

Segundo resposta obtida do próprio Governo do Estado, via Lei de Acesso à Informação:

Os equipamentos de tomografia instalados nos hospitais: Hospital do Trabalhador, Hospital Regional Walter Alberto Pecoits e Hospital Regional Infantil Waldemar Monastier são todos do modelo Brigtspeed Elite”.

Ou seja, o complemento “Elite” que especifica o modelo do aparelho não foi explicitado no edital e pode ser importante para a compreensão do leitor do edital pois, se existe mais de um modelo de equipamento de tomografia da linha Brigtspeed, essa informação é importante para a definição de qual tubo de raio x é aplicável ao modelo Brigtspeed Elite. A falta de tal informação pode prejudicar empresas que precisem e tenham dificuldades na comunicação com o departamento responsável pela licitação.

Também é importante citar o Decreto 3.555/00, Art.8º, I e a Lei 8.666, Art.40, I

“Art. 8º  A fase preparatória do pregão observará as seguintes regras:

        I – a definição do objeto deverá ser precisa, suficiente e clara, vedadas especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem ou frustrem a competição ou a realização do fornecimento, devendo estar refletida no termo de referência;”

“Art. 40.  O edital conterá no preâmbulo o número de ordem em série anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade, o regime de execução e o tipo da licitação, a menção de que será regida por esta Lei, o local, dia e hora para recebimento da documentação e proposta, bem como para início da abertura dos envelopes, e indicará, obrigatoriamente, o seguinte:

I – objeto da licitação, em descrição sucinta e clara;

3 – Atraso na emissão da nota de empenho que, em princípio, substituiu o contrato assinado.

Segundo o próprio Edital de Licitação, “O adjudicatário será notificado para assinar o contrato ou retirar a nota de empenho (ou documento equivalente) no prazo de 05 (cinco) dias úteis, prorrogável a critério do órgão ou entidade contratante, sob pena de decair do direito à contratação e incidir nas penalidades previstas neste edital.”

A nota de empenho foi emitida em 12/06/2018 e a data de adjucação do objeto à empresa vencedora do pregão foi 14/05/2016. Ou seja, houve extrapolamento do prazo de 5 dias para a emissão da nota de empenho o que pode ter prejudicado o fornecimento do material aos hospitais. Reforçando que, segundo o edital, a entrega do material tem o prazo de 60 dias após a data de emissão da nota de empenho.

4 – Atraso na emissão da nota fiscal e ausência de entrega do material adquirido

A nota fiscal apresentada como resposta à nossa solicitação de informação é datada de 29/08/2018, ou seja, houve o extrapolamento do prazo de 60 dias para emissão da nota fiscal e entrega do material.

Adicionalmente, a nota fiscal foi emitida sem a correspondente entrega dos materiais, fato este também confirmado por informações obtidas via lei de acesso à informação pela nossa equipe.

Destacamos também as condições do Edital em questão (Pregão Eletrônico 009/2018 – LICITACOES-E Nº 709795 GMS Nº 158/2018):

10.6 A entrega, o recebimento do objeto da licitação e os pagamentos serão efetuados no local, nos prazos e na forma estabelecida nos anexos deste edital.

E

1.3 DO FORNECIMENTO

Os objetos desta licitação deverão ser fornecidos e instalados, com entrega única e serão distribuídos da seguinte forma: Hospital do Trabalhador – 1 (uma) unidade, Hospital Regional Walter Alberto Pecoits – 1 (uma) unidade e Hospital Regional Infantil Waldemar Monastier – 1 (uma) unidade, sendo que estes devem ser entregues até sessenta (60) dias após o recebimento da nota de empenho no Departamento de Materiais e Patrimônio – DEMP da SESA, à Av. Prefeito Lothário Meissner, 444 – Jardim Botânico, Curitiba – PR.

5 – Ausência de apresentação de documentos exigidos

Não foram anexados ao processo, e talvez não tenham sido entregues pelo fornecedor, os seguintes documentos:

4.1 – Certificação emitida por instituição pública oficial ou instituição credenciada, ou por qualquer outro meio de prova que ateste que o bem fornecido cumpre com as exigências do parágrafo de Sustentabilidade do referido edital.

4.2 – CERTIFICADO DE REGULARIDADE DE REGISTRO CADASTRAL.

                Ainda com relação ao cadastro do referido fornecedor, em consulta demonstrada na documentação do protocolo, o fornecedor apresenta pendências que não foram explicadas ou justificadas. Vide consulta abaixo.

Ainda, com relação à consulta apresentada na documentação do fornecedor, o fornecedor é tratado como “Com tratamento Diferenciado para ME/EPP/CODP, o que não condiz com a documentação apresentada (Balanço Patrimonial e DRE).

4.3 – Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da empresa (Documento exigido no edital)

4.4. – Cópia da Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE) do fabricante ou da empresa importadora, expedida pela ANVISA, ou da respectiva publicação no diário oficial da união ou ainda documento original extraído do sítio da ANVISA junto ao respectivo fabricante do objeto ofertado. (Documento exigido no edital)

4.5 – Registro do equipamento na ANVISA (Documento exigido no edital)

4.6 – Tratando-se de distribuidor ou revendedor, o licitante deverá apresentar a CARTA DE CREDENCIAMENTO junto ao respectivo fabricante do objeto ofertado. (Documento exigido no edital)

Considerações gerais

Nossa equipe também questionou o Governo do Estado do Paraná, através do Portal da Transparência, sobre o pagamento do referido material comprado neste processo licitatório e não obteve resposta. Solicitamos esta informação pois consideramos relevante o risco de que este material tenha sido pago sem ter sido entregue e instalado pelo fornecedor. Segundo o edital, o pagamento deveria ter sido feito em até 30 dias após a emissão da nota fiscal, ou seja, até 19/05/2019 (a informação deste pagamento não está disponível, também, no Portal da Transparência).

É válida, durante a leitura do processo interno licitatório (cópia recebida pela nossa equipe por meio de Lei de Acesso à Informação), a observação de que o processo em questão está em trâmite desde agosto de 2017 e que, atrasos na entrega do material, por quaisquer que sejam os motivos, somente prejudicam os hospitais ainda mais do que a demora do processo de compra.

Em 17/04/2019 solicitamos confirmação do recebimento dos equipamentos por protocolos registrados no Portal da Transparência e, somente após denúncia à Controladoria Geral do Estado, recebemos a seguinte resposta, em 20/01/2020:

              Os tubos de raio X para tomógrafo são considerados material de consumo e são trocados conforme necessidade, segundo item 2 do Anexo I (Termo de Referência do Edital) seria adquirido material de consumo Tubo de raio X, justificado pela necessidade de planejamento de aquisição de insumo/substituição de peças de equipamentos, portanto sua instalação é conforme a necessidade do serviço e a garantia deverá ser de um ano após a data de instalação da peça.

A previsão inicial no processo foi de uma unidade para o Hospital do Trabalhador ( HT) , uma ao Hospital Infantil Waldemar Monastier ( HIWM) e uma ao Hospital Regional Walter Alberto Pecoits          ( HRS).

A tramitação do protocolado iniciou-se em 2017 e nesta data os três hospitais eram de gestão direta da SESA. Desde 02/01/2018 houve um aditivo ao Contrato de Gestão da FUNEAS com a SESA, a qual incorporou a gestão do HRS e do HIWM às demais unidades já geridas por essa.

No Contrato de Gestão nº 01/2016 entre SESA e FUNEAS em sua cláusula segunda, parágrafo primeiro, inciso IV coloca como obrigação da contratada a aquisição de insumos específicos para as unidades sob sua gestão.

Em razão disso, por decisão administrativa da SESA houve uma redistribuição dos tubos para as unidades próprias sob gestão SESA e devido a necessidade da demanda foram para o Hospital do Trabalhador.

Dois tubos foram entregues no DEMP conforme solicitação do edital e um em caráter excepcional foi entregue diretamente no Hospital do Trabalhador pela urgência na troca.

Em 28/08/18 houve a certificação por parte do HT pelo recebimento e em 29/08/18 houve a certificação do recebimento das duas peças entregues no DEMP por esta Coordenação.”

Atenciosamente,

Agente de Informação SIC/SESA

Secretaria de Estado da Saúde – SESA/PR

Denúncias Oferecidas

O Mirante Observatório ofereceu denúncia sobre estas irregularidades ao Tribunal de Contas e ao Ministério Público de Patrimônio do Estado do Paraná. Ambas as instituições aceitaram as denúncias.

O Tribunal de Contas do Paraná confirmou as irregularidades e advertiu o Governo do Estado. O Ministério Público instaurou um inquérito civil que está em trâmite na instituição para investigação das irregularidades e talvez, ilegalidades contidas nesta compra.

Para acompanhar estas denúncias, qualquer cidadão pode consultar os seguintes processos:

Tribunal de Contas do Estado do Paraná: Processo 863353/18

Ministério Público de Patrimônio: Inquérito Civil nº0046.19.101011-8

 

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